A assistente social Márcia Lopes conversou com o Portal Pró-Menino em dezembro, no final do governo Lula, enquanto ainda era Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Ela destacou que o processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) tem sido a consolidação da assistência social enquanto política pública, falou sobre o orçamento e o financiamento do atendimento socioassistencial e do papel dos órgãos públicos e da sociedade civil nesse processo. Acompanhe a primeira parte da entrevista abaixo.
do portal promenino
por Aline Scarso
Portal Pró-Menino: O Suas prevê um sistema administrativamente descentralizado, ou seja, de responsabilidade de municípios, estados e da União, e participativo, com controle da sociedade civil organizada. Qual é sua avaliação desse modelo?
Márcia Lopes: Primeiramente, quero dizer que o mundo está se convencendo de que precisamos superar aquele modelo de programas sociais fragmentados, pontuais, fechados com os mandatos de prefeitos, governadores ou até mesmo do presidente da República. Desde a Constituição de 1988, há uma orientação de que o Estado brasileiro precisa administrar o país com políticas públicas contínuas, que atinjam as demandas necessárias. E, nesse sentido, não tenho dúvida de que estamos acertando com a organização e implantação de sistemas públicos.
A assistência social está vivenciando esse processo desde a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em 1993. E isso se intensificou a partir de 2003 com a Conferência Nacional de Assistência Social, que trouxe a determinação da sociedade brasileira, tirada de conferências municipais e estaduais, pela criação desse Sistema. Em 2004, quando fui Secretária Nacional da Assistência Social, começamos a escrever um texto de política nacional claro, com o estabelecimento de prazos, parâmetros, critérios de alocação de recursos e atribuições de estados e municípios. Antes, por exemplo, os municípios prestavam contas em dezembro e ficavam aguardando. Chegava março, abril do ano seguinte e eles ainda não sabiam se continuariam recebendo os recursos do governo federal para atender às famílias. Procuramos superar essa fragmentação dos programas e a descontinuidade das ações a partir de iniciativas do poder público e da sociedade civil. Então, o Suas consiste nisso, na organização e regulação das ações de todos os municípios brasileiros, definindo claramente quais são os serviços, os projetos de assistência social e como eles devem ser estruturados. Os caminhos já estão definidos, mas esse Sistema está sendo construído continuamente.
Pró-Menino: A Sra. considera que o Suas acertou na sistematização das políticas e ações a partir dos Cras?
Márcia Lopes: Não há dúvida. Porque o Cras [Centro de Referência de Assistência Social] faz a proteção básica, por isso é responsável por todas as atividades de prevenção, orientação, cadastro, visitas domiciliares, estímulo à vida produtiva, à economia solidária, ao associativismo e ao acesso ao microcrédito, entre outros. Então o Cras é, sem dúvida, a porta de entrada do Suas, e por meio dele é feita essa articulação territorial. Por outro lado, os Creas [Centros de Referência Especializados de Assistência Social] ou as unidades públicas já atendem à população com maior vulnerabilidade, como as pessoas que moram nas ruas, jovens que comentem atos infracionais ou dependentes de álcool ou drogas. O Creas cumpre esse papel, tem uma equipe especializada para atender a essa população. E é claro que ele não está sozinho, faz parte de uma grande rede socioassistencial, de proteção social, incluindo iniciativas na área de educação, de cultura e do esporte, por exemplo. O Brasil tem hoje outro nível de entendimento dessas políticas, de que a integração das políticas e dos serviços é que vai corresponder às demandas e às necessidades das crianças, dos adolescentes, dos jovens, das mulheres e das famílias, de um modo geral.
Pró-Menino: O que acha da proposta que prevê um percentual mínimo do orçamento anual para a assistência social?
Márcia Lopes: Na época da luta pela implantação da Loas no Brasil, em 1993, reivindicávamos a destinação de no mínimo 5% do orçamento federal para a área, pois isso era decisivo para poder implantá-la de fato. E isso continuou como pauta em todas as conferências. Mas, nos últimos anos, o governo começou a ter uma articulação e um diálogo muito facilitado entre as políticas econômicas e as políticas sociais, como a segurança alimentar e nutricional. Portanto, penso que esse governo priorizou e sabe o quanto é importante ter um orçamento adequado, ampliado para essa área. É claro que a demanda é sempre muito maior, que ainda precisamos ampliar os nossos orçamentos, mas isso caminha junto com o processo de crescimento do Brasil, de desenvolvimento e estabilidade.
Mas esse é um debate que não está terminado, ainda está em pauta na Câmara e também no governo. Não temos um debate concluído sobre a veiculação dos orçamentos ainda, até porque a estrutura das políticas também está mudando. O debate do orçamento está se recolocando pelas próprias mudanças na estrutura administrativa do governo federal.
Pró-Menino: Qual é a sua avaliação sobre a atuação dos estados nesse processo de implantação do Suas?
Márcia Lopes: Assim como nos reunimos com os colegiados dos conselhos municipais de assistência social, também temos um fórum dos estados, além do Conselho Nacional de Assistência Social e da Comissão Tripartite. E, nessa comissão, todo mês 15 representantes – cinco dos municípios, cinco dos estados e cinco do governo federal – se reúnem para aprimorar o pacto federativo em relação às atribuições e ao cumprimento dos acordos entre as três esferas de governo. O município é a instância de execução, de coordenação local das políticas e dos serviços diretos à população. Os estados e o governo federal não. No governo federal, temos a responsabilidade de coordenar nacionalmente as políticas e os estados tem a função de coordenar a política em nível estadual. O governo federal tem a obrigação de fazer financiamento e o estado também. Além disso, aos estados também compete estabelecer o sistema local e, a partir de suas secretariais estaduais de assistência social, capacitar os municípios. Por isso, é fundamental que os estados tenham seus planos, suas políticas e sejam proativos.
Pró-Menino: Mas há, de fato, empenho dos estados?
Márcia Lopes: Criamos um pacto para esse processo de implantação do Suas. Se no Sistema Único da Saúde (SUS), que tem quase 20 anos, ainda estão sendo discutidas as dificuldades e desafios, imagina para o Suas, que tem apenas cinco anos? Ainda estamos vivenciando esse processo de defesa, de entendimento, de consenso. As reuniões dos conselhos são justamente para avaliar se estamos avançando, no que não estamos e quais são os nossos dilemas e desafios.
Pró-Menino: Como a Sra. avalia o papel da sociedade civil organizada na implantação do Suas?
Márcia Lopes: Bem, assim como uma das diretrizes da Constituição é a participação da sociedade, a Loas também coloca isso, e o controle social é fundamental em todos os nossos processos. A participação da sociedade, seja na prestação de serviços, seja como conselheiros, como cidadãos que estão se dedicando através das redes de entidades socioassistenciais ou como críticos vigilantes aos processos de políticas públicas, é importantíssima. Em todos os eventos que fazemos, procuramos envolver os usuários, a sociedade civil e as entidades. Isso acontece em todas as nossas conferências – nacional, estaduais e municipais – para que a sociedade civil seja representada. Esse é um compromisso e um dever público, previsto na Constituição. Temos uma relação muito respeitosa com a sociedade civil, as portas do Ministério estão sempre abertas a todos os movimentos sociais e as entidades.
Não deixe de ler a segunda parte da Entrevista, em que a então Ministra comenta os eventuais conflitos do Suas com o sistema de proteção dos direitos de crianças e adolescentes e ainda aponta os principais avanços do País em termos de atendimento socioassistencial.
Fonte: Promenino
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